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O novo Código Eleitoral, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tem causado preocupação por enfraquecer pilares importantes da legislação eleitoral brasileira.
Segundo nota técnica divulgada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF), o texto representa um retrocesso nos mecanismos de controle, transparência e inclusão.
Uma das principais mudanças propostas é na Lei da Ficha Limpa. Atualmente, políticos condenados por crimes graves ficam inelegíveis por oito anos, contados após o cumprimento da pena.
A nova versão antecipa esse prazo para o momento da condenação por um colegiado, mesmo que o político ainda esteja cumprindo pena.
Para o MCCE e a APCF, essa alteração reduz a eficácia da punição e permite o retorno precoce de condenados à vida pública.
A compra de votos também poderá ser menos rigorosamente punida. Hoje, qualquer promessa ou oferta de vantagem em troca de votos é suficiente para cassar uma candidatura.
Pelo novo texto, será necessário provar que o ato teve impacto direto no resultado da eleição. As entidades alertam que essa exigência dificulta a punição e incentiva práticas ilegais, principalmente em regiões com menor fiscalização.
Outro ponto está nas cotas para candidaturas de mulheres, negros e indígenas. A proposta permite que os recursos dessas candidaturas sejam usados em despesas compartilhadas com homens brancos, sob a justificativa de “benefício comum”.
Para o MCCE e a APCF, isso abre brechas para o desvio dos recursos e compromete as políticas afirmativas de inclusão política.
A proposta do novo Código foi aprovada inicialmente na Câmara e está sendo analisada no Senado. Apesar dos adiamentos, a previsão é de que o texto seja votado na segunda semana de julho. Caso avance, ainda precisará retornar à Câmara para avaliação das mudanças.
Nos bastidores, há forte articulação política. A proposta, por exemplo, poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que hoje está inelegível. O governo tem atuado para barrar essa possibilidade.
Parte da resistência ao texto vem, curiosamente, de senadores bolsonaristas, que criticam a criminalização da divulgação de notícias falsas durante a campanha.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), pediu que os partidos apresentem sugestões ao relator para uma nova versão até julho. A intenção do Senado é aprovar o novo Código até setembro, a tempo de valer para as eleições de 2026.
As organizações que assinam a nota técnica são claras: as mudanças propostas ameaçam a moralidade pública e a integridade do processo eleitoral brasileiro.
Para o MCCE e a APCF, o projeto representa um grave retrocesso, colocando em risco avanços conquistados ao longo de décadas na luta contra a corrupção e pela inclusão política.
Confira na íntegra a nota técnica:
APCF e MCCE_Nota Técnica_PLP 112-2021Baixar
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