O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, e ao presidente do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, que adotem medidas urgentes para a regularização do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, em Santarém, oeste do Pará.
A recomendação também foi enviada pelo MPF para o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e para o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Oliveira, para garantir a segurança das equipes de regularização e das defensoras e defensores de direitos humanos.
De acordo com o MPF, apesar de ter sido criado há quase 20 anos, o assentamento ainda não teve sua área regularizada, o que viola uma série de direitos das famílias assentadas e expõe as lideranças a constantes ataques de grupos criminosos.
Ainda de acordo com o MPF, desde a criação do PAE, em 2005, as representações regionais do Incra no oeste do Pará informam que não têm orçamento, materiais e, principalmente, recursos humanos suficientes para finalizar a regularização fundiária. Para o MPF, há uma falência operacional do órgão para adotar essas medidas.
Situação documental
De acordo com o superintendente regional do Incra no Oeste do Pará, Zé Maria Melo, de 2005 até março deste ano, o Incra não tinha dado continuidade ao processo de identificação das áreas que o próprio órgão tinha emitido documentos antes da criação do PAE. Atualmente, o Incra está realizando um trabalho de levantamento de áreas no projeto de assentamento, e já identificou 105 áreas com documentos anteriores ao assentamento, que agora serão avaliados. O PAE Lago Grande tem mais de 5.600 famílias na relação de beneficiários.
“Primeiro nós temos que concluir esse processo de identificação das áreas dentro do PAE Lago Grande que têm algum tipo de documento emitido pelo próprio Incra antes da criação do Projeto de Assentamento. Concluído esse processo, nós passaremos à supervisão ocupacional para verificar a situação das famílias em RB que estão trabalhando e também das que ocupam o assentamento, mas ainda não estão na relação dos beneficiários, para que ao final desse trabalho nós possamos emitir a CDRU, que é o documento tão esperado pelas famílias que ocupam o PAE Lago Grande”, explicou Zé Maria Melo.
Ainda de acordo com o superintendente regional do Incra, um dos principais problemas que o Instituto enfrenta para dar conta das demandas dos 230 assentamentos criados na região oeste do Pará, é o número reduzido de pessoal.
"Esta superintendência já teve 220 servidores e agora está com 48 apenas, um quadro pequeno para dar conta dos 230 assentamentos da região. Mas em relação ao PAE Lago Grande que colocamos como uma prioridade, nós pretendemos assim que for concluída a identificação das áreas, iniciar ainda no segundo semestre deste ano a supervisão ocupacional", destacou.
Em relação ao quadro de pessoal, o Incra aguarda a realização de concurso público marcado para agosto deste ano.
Violência e abandono
Na recomendação, o MPF destaca que nas últimas duas décadas, defensoras e defensores de direitos humanos que atuam pela regularização do PAE Lago Grande vêm sofrendo ameaças, perseguições e até invasão de prédio e tentativa de emboscada. Para procuradoras e procuradores da República autores da recomendação, a demora do Poder Público é a principal causa e o maior fator de agravamento da violência e dos conflitos.
Entidades representativas das 35 mil pessoas integrantes das 155 comunidades de famílias extrativistas, ribeirinhas, pescadoras artesanais e indígenas que compõem o PAE também relatam a ocorrência de desmatamento, retirada ilegal de madeira, portos clandestinos – incluindo portos madeireiros –, poluição das águas, grilagem de terras, crimes contra a flora e fauna – como caça predatória e uso indevido de igarapés –, comércio e venda de drogas ilícitas e garimpo ilegal.
O MPF alerta que a demora para a conclusão da regularização fundiária e titulação do PAE caracteriza o descumprimento das normas da reforma agrária, estimula o crescimento da desigualdade social e impossibilita que trabalhadoras e trabalhadores rurais tenham acesso a políticas públicas – incluindo políticas de concessão de créditos para investimentos na produção – e à gestão do território pela própria organização das famílias assentadas.
Medidas recomendadas
Aos titulares do MDA e do Incra, o MPF recomendou as seguintes medidas:
no prazo máximo de 90 dias, alocar recursos orçamentários, financeiros e humanos, próprios e/ou por acordos (com outros órgãos, entidades públicas ou entidades da sociedade civil), com a criação de força tarefa ou grupo de trabalho, para viabilizar, em articulação com a Superintendência do Incra no Oeste do Pará, a conclusão do processo de georreferenciamento, regularização fundiária e titulação coletiva do PAE Lago Grande;
no prazo máximo de 90 dias, elaborar e apresentar ao MPF, à Federação das Associações de Moradores e Comunidades do Assentamento da Gleba Lago Grande da Franca (Feagle), ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém (STTR) e ao Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) cronogramas detalhados, divididos por etapas com prazos razoáveis para cada uma delas, a fim de concluir:
no prazo de um ano, o georreferenciamento, regularização fundiária e titulação coletiva do PAE Lago Grande, mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU);
no prazo de um ano, a supervisão ocupacional do PAE Lago Grande; e
no prazo de um ano, a atualização da Relação de Beneficiários (RB) do PAE Lago Grande, com análise da possibilidade de ampliação da capacidade do referido assentamento;
elaborar e apresentar, no prazo de 90 dias, plano para viabilizar a destinação de créditos rurais para os assentados da RB do PAE Lago Grande que comprovem residir no assentamento, e implantar políticas públicas de suas atribuições para os povos e comunidades tradicionais do referido assentamento;
acionar os órgãos competentes para garantir a segurança coletiva dos servidores que trabalharão nos processos acima, das lideranças e defensores do PAE Lago Grande e de todos os membros das comunidades do assentamento;
renovar o Acordo de Cooperação Técnica entre a Superintendência do Incra no Oeste do Pará, Feagle, STTR, organização Terra de Direitos e Universidade Federal do Pará (UFPA), para apoio jurídico no levantamento da situação fundiária da Gleba Lago Grande da Franca e, consequentemente, para a definição dos limites e efetiva implantação do PAE Lago Grande;
assegurar a participação das representações das comunidades tradicionais do PAE Lago Grande (Feagle, STTR, CNS, Guardiões do Bem Viver etc), em todas as etapas das medidas administrativas acima recomendadas.
PF e PRF
Aos diretores-gerais da PF e da PRF, as procuradoras e os procuradores da República recomendaram: a garantia de escolta e segurança às etapas em campo dos trabalhos do Incra no PAE Lago Grande, até a sua titulação, para assegurar a vida e a integridade física dos servidores e servidoras da autarquia e dos defensores e defensoras de direitos humanos do PAE.
O MPF alerta que a demora para a conclusão da regularização fundiária e titulação do PAE caracteriza o descumprimento das normas da reforma agrária, estimula o crescimento da desigualdade social e impossibilita que trabalhadoras e trabalhadores rurais tenham acesso a políticas públicas – incluindo políticas de concessão de créditos para investimentos na produção – e à gestão do território pela própria organização das famílias assentadas.
Medidas recomendadas
Aos titulares do MDA e do Incra, o MPF recomendou as seguintes medidas:
no prazo máximo de 90 dias, alocar recursos orçamentários, financeiros e humanos, próprios e/ou por acordos (com outros órgãos, entidades públicas ou entidades da sociedade civil), com a criação de força tarefa ou grupo de trabalho, para viabilizar, em articulação com a Superintendência do Incra no Oeste do Pará, a conclusão do processo de georreferenciamento, regularização fundiária e titulação coletiva do PAE Lago Grande;
no prazo máximo de 90 dias, elaborar e apresentar ao MPF, à Federação das Associações de Moradores e Comunidades do Assentamento da Gleba Lago Grande da Franca (Feagle), ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém (STTR) e ao Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) cronogramas detalhados, divididos por etapas com prazos razoáveis para cada uma delas, a fim de concluir:
no prazo de um ano, o georreferenciamento, regularização fundiária e titulação coletiva do PAE Lago Grande, mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU);
no prazo de um ano, a supervisão ocupacional do PAE Lago Grande; e
no prazo de um ano, a atualização da Relação de Beneficiários (RB) do PAE Lago Grande, com análise da possibilidade de ampliação da capacidade do referido assentamento;
elaborar e apresentar, no prazo de 90 dias, plano para viabilizar a destinação de créditos rurais para os assentados da RB do PAE Lago Grande que comprovem residir no assentamento, e implantar políticas públicas de suas atribuições para os povos e comunidades tradicionais do referido assentamento;
acionar os órgãos competentes para garantir a segurança coletiva dos servidores que trabalharão nos processos acima, das lideranças e defensores do PAE Lago Grande e de todos os membros das comunidades do assentamento;
renovar o Acordo de Cooperação Técnica entre a Superintendência do Incra no Oeste do Pará, Feagle, STTR, organização Terra de Direitos e Universidade Federal do Pará (UFPA), para apoio jurídico no levantamento da situação fundiária da Gleba Lago Grande da Franca e, consequentemente, para a definição dos limites e efetiva implantação do PAE Lago Grande;
assegurar a participação das representações das comunidades tradicionais do PAE Lago Grande (Feagle, STTR, CNS, Guardiões do Bem Viver etc), em todas as etapas das medidas administrativas acima recomendadas.
PF e PRF
Aos diretores-gerais da PF e da PRF, as procuradoras e os procuradores da República recomendaram: a garantia de escolta e segurança às etapas em campo dos trabalhos do Incra no PAE Lago Grande, até a sua titulação, para assegurar a vida e a integridade física dos servidores e servidoras da autarquia e dos defensores e defensoras de direitos humanos do PAE.
Fonte: G1 Santarém
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