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O deputado federal Henderson Pinto, defensor da regularização fundiária no Brasil, votou, nesta quarta-feira, 17, pela aprovação de um requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei 895/2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o Brasil. A proposta faz parte do pacote anti-invasão apresentado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
“Precisamos aprovar essa matéria, em favor do Brasil, e, especialmente, de quem mora na região amazônica, uma vez que esse tipo de movimento prejudica o desenvolvimento social e econômico. Não podemos dar espaço para a impunidade”, afirmou o deputado Henderson Pinto.
Em defesa do setor produtivo
Além do projeto 895, o parlamentar, em parceria com a FPA, está engajado também em outras pautas, como o PL 3768/2021 que amplia a participação dos municípios nos processos de regularização fundiária, garantindo a regularização e a concessão futura dos devidos títulos aos agricultores familiares que ocupam e trabalham a terra nos assentamentos.
E, ainda, o PL 1198/2023, que eleva a pena de detenção (4 a 8 anos, e multa) para o crime de esbulho possessório; PL 4183/2023, que obriga movimentos sociais a possuir CNPJ, garantindo a responsabilização por atos ilegais e o PL 709/2023, que impede indivíduos que cometam invasão de propriedade (pública ou privada) de tomar posse em cargo ou função pública.
Todos prontos para serem pautados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Portal do Carpê com iinformações assessoria do Deputado
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