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De acordo com o decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira, 29, foi estabelecido quais os itens fabricados no Brasil para será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus.
Segundo o governo, o decreto cumpre decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca.
Coordenado pela Corregedoria do TCE, atualmente sob a responsabilidade do Conselheiro Corregedor Fernando Ribeiro, o programa “Conversando com o Controle Interno” visa ainda à aproximação entre o controle externo, exercido pelo TCE-PA, e os controles internos dos órgãos jurisdicionados, com ações de aperfeiçoamento dos processos de trabalhos, conceitos, às normas, jurisprudências e procedimentos pertinentes a esses controles.
A palestra magna deve começar às 9h30, e será ministrada pelo conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) Sebastião Helvécio, vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), vinculado ao Tribunal de Contas da União (TCU), que vai abordar o tema da “Governança Pública: Desafios e Oportunidades”.
Na sequência, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, Patrick Bezerra Mesquita, fala sobre “Responsabilidade Fiscal como Garantidora de Direitos”.
A última palestra do período da manhã será às 11h sobre “Os Tribunais de Contas e o seu Papel Constitucional”, a ser conduzida pelo procurador do TCE-PA, Elias Chamma.
Já pela tarde, às 14h, ocorre o painel temático “Convênios e Contratos na Administração Pública e o Controle Interno”. A primeira palestra do painel terá como expositor o secretário de Representação do TCE-PA em Santarém, Antônio Carlos Ferreira Júnior, que apresentará o “Controle da Gestão de Convênios”. A segunda palestra será conduzida pelo secretário de representação do TCE-PA em Marabá, Rafael Larêdo, que abordará a “Fiscalização de Contratos e Convênios: a atuação do fiscal e do Controle Interno”.
A programação prossegue às 16h40 com o painel “Fiscalização, Controle e o Terceiro Setor”, que apresentará a palestra “O Terceiro Setor e as leis de incentivos: da captação à prestação de contas”, por Fabiano Almeida de Oliveira, presidente da Comissão Estadual de Estudos e Técnicas sobre Cooperativismo do CRC-PA.
Logo após, ocorrerá a palestra da promotora titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Marabá, Josélia Leontina de Barros Lopes, que abordará “As organizações sociais, as parcerias com a Administração Pública e o controle exercido pelo Ministério Público”
No segundo dia do “Conversando com o Controle Interno” em Marabá, às 9h, os inscritos poderão assistir ao painel temático “Planejamento e Execução da Despesa Pública e o Controle Interno”, cuja primeira palestra será proferida pelos conselheiros substitutos do TCE-PA Julival Rocha e Daniel Mello. Eles discorrerão acerca da “Nova Lei de Licitações e o controle das contratações públicas”.
Os participantes vão saber mais a respeito do “Controle da gestão orçamentária e financeira”, tema da palestra a ser concedida pela conselheira substituta do TCMPA Márcia Costa.
A última apresentação do dia será às 11h com a vice-presidente da OAB Marabá, Jessica Abreu, sobre a “LGPD no Setor Público”.
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