Resultante de procedimentos instaurados por duas promotorias de Santarém, no oeste do Pará, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a Pró-Saúde, que administra o Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).
O objetivo é fazer a organização incluir e fornecer informações em portal da transparência, para garantir a fiscalização e o controle social referentes ao contrato com a Secretaria Estadual de Saúde. A ACP se refere ao Contrato de Gestão, e decorre de procedimentos instaurados pelo MPPA.
Na 9º Promotoria de Justiça, o procedimento foi instaurado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da transparência do emprego dos recursos públicos aplicados no contrato, que tem como objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no HRBA.
Já na 8º Promotoria de Justiça, outro procedimento acompanha e fiscaliza o controle e transparência do estoque de medicamentos e insumos no âmbito do 9º Centro Regional de Saúde da Sespa e das secretarias de Saúde de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos.
De acordo com o órgão ministerial, antes de ingressar com a ação, as promotorias tentaram resolver a questão extrajudicialmente, com envio de oficios e proposição de Termo de Ajuste de Conduta, mas não houve resposta da Pró-Saúde no que se refere aos problemas de transparência.
A ACP destaca o relatório técnico do Eixo Contabilidade do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA, que concluiu em outubro deste ano, pela necessidade de adequação do portal da Transparência da Pró-Saúde, e que as informações especificadas do HRBA sejam disponibilizados de forma objetiva, clara e transparente, facilitando o acesso do usuário.
Segundo o relatório, consta que de janeiro a julho de 2021 os repasses do Governo do Estado totalizaram em R$104 milhões, 864 mil, 49 reais e 40 centavos, sendo que o total de R$79.927.012, 22 se refere ao acumulado de repasse mensal previsto na sexta cláusula contratual, e R$ 24.937.037,18 a implementação e manutenção dos leitos "Covid-19". Porém, essas informações estão desatualizadas, estando disponibilizadas somente até o mês de julho de 2021.
O MPPA requer concessão de liminar que determine prazo de cinco dias para o cumprimento da obrigação de fazer, com a disponibilização de sítio eletrônico, na modalidade “transparência ativa”, com a inclusão de conteúdo mínimo, e proceda em tempo real as atualizações. A ACP lista 36 itens que foram apontados no relatório técnico, e que devem ser incluídos e atualizados no portal.
Ao final, a promotoria requer a condenação da Pró-Saúde para que mantenha seu portal atualizado em tempo real, em relação aos atos do contrato. E aplicação de multa diária contra a Associação e seu gestor, no valor de R$ 20 mil para cada um, caso haja o descumprimento da medida liminar.
A Pró-Saúde informou que realiza rigorosa prestação de contas no âmbito do contrato de gestão do Hospital Regional do Baixo Amazonas, cumprindo as diretrizes vigentes - incluindo a disponibilização de todos os dados em seu portal da transparência -, bem como sempre manteve diálogo aberto com todos os órgãos de fiscalização.
Ainda na nota, foi ressaltado que os prazos de prestação de contas estão alinhados ao fechamento contábil e às determinações do seu contratante.
Pautada pelos princípios de integridade e transparência, tão logo a entidade filantrópica tenha acesso à ação do MPPA, tomará as medidas necessárias para o atendimento das solicitações.
Fonte G1 Santarém
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