Justiça autoriza acesso da Prefeitura de Santarém à área do 8º BEC para obras da Avenida Moaçara

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O Juiz Federal Clécio Alves de Araújo deferiu de forma parcial o pedido de liminar em ação movida pelo Município de Santarém em face do 8º Batalhão de Engenharia de Construção (8º BEC),  autorizando o acesso à área necessária à continuidade das obras de prolongamento da Avenida Moaçara, assim como à realização dos serviços necessários à sua consecução.

A decisão foi proferida na terça-feira(14), no âmbito do Processo nº: 1011890-47.2021.4.01.3902.

O magistrado considerou a alternativa solicitada pela Prefeitura, e condicionou a autorização de acesso à área, à prestação de caução, a ser depositada em Juízo, pelo Município de Santarém, no valor de R$ 126.395,92 (cento e vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à contrapartida anteriormente ofertada, com objetivo de assegurar o ressarcimento ao Exército.

“Imponho à UNIÃO obrigação de não fazer para se abster de (tentar) impedir, obstruir ou causar embaraço ao cumprimento da presente ordem”, determinou o Juiz Federal.

“Comprovado o depósito da caução, intime-se a UNIÃO, com urgência e via mandado, para cumprimento” acrescentou.

Matéria em atualização….

Portal do Carpê com informações RG15/O Impacto