Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A votação da reforma do Imposto de Renda (IR) na Câmara dos Deputados está definida para esta terça-feira, 17. O texto foi apresentado pelo Ministério da Economia, mas até o momento, ainda não há consenso sobre a proposta final. Em resumo, a reforma pretende estabelecer mudanças como taxação de lucros e dividendos, redução do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas.
Confira as principais mudanças em alguns segmentos a seguir:
Para pessoas jurídicas: redução de alíquota
Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%. Além de cobrança adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil. Com a nova proposta, o corte da alíquota-base de 15% em cinco pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023.
De acordo com o texto do relator, o corte da alíquota-base de 15% diminuiria de 8,5 pontos porcentuais, para 6,5% em 2022. orte da CSLL em 1,5 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 7,5%).
Para Investimentos: Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Atualmente, além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Além disso, ele pode ser computado pelas empresas como despesa (o que ajudaria a abater impostos). De acordo com a nova proposta, haveria o fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ, assim como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo o texto do relator, na versão substitutiva, a mudança seria acabar com a dedutibilidade e com o JCP.
Fundos imobiliários
Atualmente, há uma isenção sobre os rendimentos distribuídos à pessoa física em caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022, mas com a proposta do governo haveria o fim da isenção e a adição de uma cobrança de 15%. A proposta do texto substitutivo do relator mantém a isenção da mesma forma existente hoje.
Come-cotas em fundos abertos e fechados
Atualmente, os fundos abertos pagam imposto (o que é chamado come-cotas) duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro. Já os fundos fechados não possuem a obrigação e só pagam imposto no momento do resgate dos recursos. De acordo com a proposta do governo, os fundos abertos deixam de recolher em maio e passam a recolher apenas em novembro. Já os fundos fechados passam a ter a obrigação de recolher em novembro, assim como os abertos.
Neste caso, o texto substitutivo do relator segue o projeto do governo nos mesmos aspectos.
Para pessoas físicas: isenção para a baixa renda
Atualmente, é isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês, mas com a proposta do governo, o teto sobe para R$ 2.500,00 por mês. Neste aspecto, o texto substitutivo do relator segue o mesmo projeto do governo.
Tabela do Imposto de Renda
A última atualização na tabela foi em 2015, mas de acordo com a proposta do governo aconteceria uma correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais. O texto substitutivo do relator segue o projeto do governo.
Desconto simplificado
Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem atualmente pedir o desconto simplificado de 20%, mas de acordo com a proposta do governo e o texto substitutivo do relator, somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto.
Dividendos
Atualmente os dividendos são isentos, mas de acordo com a proposta do governo, eles passariam a ser tributados em 20% na fonte, com isenção de até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de uma micro ou pequena empresa. Na versão substitutiva do relator, empresas do Simples estariam isentas totalmente dos dividendos, assim omo haveria isenção de até R$ 20 mil mensais pagos por pequenas empresas. Além disso, a versão substitutiva expande a isenção em outros caso, como empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas (que no texto, é classificado quando uma empresa detém 20% da outra), além de flexibilizações para fundos de investimento.
Com informações da Gazeta Brasil
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