Mudança amplia a exigência que antes valia só para motoristas profissionais e deve ser aplicada pelos Detrans em todo o paísO governo federal anunciou que os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) deverão exigir exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (moto) e B (carro). A medida passa a valer enquanto a regulamentação da exigência ainda está em análise técnica pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

A exigência — prevista na Lei nº 15.153/2025 — havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a obrigação. Diante do vácuo regulatório no Contran, a secretária nacional de Trânsito substituta, Ana Beatriz de Medeiros, em ofício publicado em 15 de maio, determinou que o exame deve ser checado no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados) antes da emissão da PPD (Permissão para Dirigir) — também conhecida como CNH provisória.

De acordo com o documento, os Detrans devem verificar, no momento da expedição da PPD, se há resultado negativo de toxicológico no Renach, como condição para avançar no processo de habilitação do candidato.

O que muda na prática

Atualmente, o exame toxicológico é obrigatório apenas para motoristas profissionais — como condutores de ônibus, caminhões e outros veículos de grande porte. Com a medida, condutores que buscam a primeira habilitação para carros e motos também precisarão realizar o exame e apresentar resultado negativo antes de receber a CNH provisória.

A Permissão para Dirigir é emitida após a aprovação nos exames teórico e prático e tem validade de um ano. Caso o motorista não cometa infrações graves ou seja reincidente em médias nesse período, poderá solicitar a CNH definitiva.

Retrocessos e contexto da mudança

No fim do ano passado, ao rejeitar os vetos presidenciais, o Congresso restabeleceu a obrigação do exame toxicológico em todo o processo de habilitação inicial prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Antes disso, o governo havia argumentado que a exigência poderia encarecer a emissão da CNH e desencorajar candidatos, potencialmente incentivando a condução sem habilitação.

Além disso, no final de 2025, o Contran aprovou resolução que elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescola para fazer a prova, e o governo enviou uma medida provisória para facilitar a renovação da CNH — que acabou exigindo pagamento e exame médico, após alterações no Congresso.

Fonte: Jornal de Brasília