Vereadores do município relataram à promotoria terem sido impedidos de exercer a função fiscalizadora na Escola Municipal Frei Edmundo Bonckosch
Créditos: Imagem ilustrativa
O Ministério Público do Estado do Pará expediu recomendação ao Município de Óbidos para que garanta, de forma imediata e permanente, o livre acesso de vereadores a obras públicas, contratos e processos de pagamento realizados pela administração municipal. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Bruno Fernandes Silva Freitas.
A iniciativa tem como base um procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público após denúncia de vereadores do município, que relataram ter sido impedidos de exercer a função fiscalizadora. Segundo o documento, o caso ocorreu em abril de 2025, quando parlamentares não conseguiram acessar as dependências da Escola Municipal Frei Edmundo Bonckosch para verificar o andamento das obras de reforma da quadra da unidade.
Diante da situação, o MP recomendou que a Prefeitura de Óbidos, por meio do prefeito e das secretarias municipais, incluindo a Secretaria de Educação (Semed), adote integralmente as medidas já previstas em recomendação anterior. O objetivo é assegurar o acesso irrestrito dos membros do Poder Legislativo a quaisquer locais onde estejam sendo executadas obras ou prestados serviços públicos.
A recomendação reforça ainda a necessidade de transparência na gestão pública, determinando que os vereadores também tenham acesso pleno aos contratos firmados pelo município e aos processos de pagamento realizados a prestadores de serviços.
O Ministério Público destaca que a atuação dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos é garantida por lei e constitui um dos pilares do controle institucional, sendo essencial para a correta aplicação do dinheiro público e para a prevenção de irregularidades.
Fonte: OEstadoNet
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